Segue abaixo a II Bateria de Questões resolvida para os meus queridos alunos de Direito Empresarial II treinarem para a nossa provinha.
II BATERIA DE QUESTÕES
1 XVII Exame OAB Lauro emitiu uma nota promissória com
vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis
Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e
o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa
anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por
Pedro, irmão de Lauro.
Sendo certo que os dados omitidos na
nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da
cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.
A) Por se tratar de nota promissória com
vencimento a dia certo, é válida a cláusula de juros remuneratórios. E (arts. 5º e 77, LUG)
B) O avalista em branco poderá
alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária. C (arts. 32, al. 2º, e 77,
LUG)
C) A ausência do lugar de emissão na
nota promissória acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações
cambiais. E (art. 76, al. 3ª, LUG)
D) Todos os dados omitidos na nota
promissória deveriam ter sido preenchidos pela sociedade empresária até o dia
do vencimento. Portanto, a ação de cobrança deverá observar o procedimento da
ação monitória. E (art. 76, LUG)
2 XIII Exame OAB Glória vendeu um automóvel a prazo para
Valente. O pagamento foi realizado em quatro notas promissórias, com vencimentos
em 30, 60, 90 e 120 dias da data de emissão. Os títulos foram endossados em branco
para Paulo Afonso, mas foram extraviados antes dos respectivos
vencimentos.
Sobre a responsabilidade do emitente e
do endossante das notas promissórias, assinale a afirmativa correta.
A) Apenas o emitente responde pelo
pagamento dos títulos porque o endossante não é coobrigado, salvo cláusula em
contrário inserida na nota promissória. E (arts. 15 e 77, LUG)
B) A responsabilidade do
emitente e do endossante perante o portador subsiste ainda que os títulos
tenham sido perdidos ou extraviados involuntariamente. C (art. 16, LUG)
C) O endossante e o emitente não
respondem perante o portador pelo pagamento das notas promissórias em razão do
desapossamento involuntário. E (art. 16, LUG)
D) O
emitente e o endossante não respondem pelo pagamento dos títulos porque só é
permitido ao vendedor sacar duplicata em uma compra e venda. E (art. 2º, Lei
5.474/68)
3 XI Exame OAB Um cheque no valor de
R$ 3.000,00 (três mil reais) foi sacado em 15 de agosto de 2012, na praça de
Santana, Estado do Amapá, para pagamento no mesmo local de emissão. Dez dias
após o saque, o beneficiário endossou o título para Ferreira Gomes. Este, no
mesmo dia, apresentou o cheque ao sacado para pagamento, mas houve devolução ao
apresentante por insuficiência de fundos, mediante declaração do sacado no verso
do cheque.
Com
base nas informações contidas no enunciado e nas disposições da Lei n. 7.357/85
(Lei do Cheque), assinale a afirmativa incorreta.
A) O apresentante, diante da devolução do cheque, deverá levar o
título a protesto por falta de pagamento, requisito essencial à propositura da
ação executiva em face do endossante. E (art. 47, II, Lei 7.357/85)
B)
O emitente do cheque, durante ou após o prazo de apresentação, poderá fazer
sustar seu pagamento mediante aviso escrito dirigido ao sacado, fundado em
relevante razão de direito. C (art. 36, “caput”, Lei 7.357/85)
C)
O prazo de apresentação do cheque ao sacado para pagamento é de 30 (trinta)
dias, contados da data de emissão, quando o lugar de emissão for o mesmo do de
pagamento. C (art. 33, Lei 7.357/85)
D)
O portador, apresentado o cheque e não realizado seu pagamento, deverá promover
a ação executiva em face do emitente em até 6 (seis) meses após a expiração do
prazo de apresentação. (art. 59, Lei 7.357/85; Enunciado 40 do CJF)
4 X Exame OAB Laurentino recebeu um
cheque nominal sacado na praça de “Z” no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) e pagável na praça de “A”. Vinte dias após a emissão e antes da
apresentação ao sacado foram furtados vários documentos da residência do tomador,
dentre eles o referido cheque. Com base nestas informações, assinale a
afirmativa correta.
A)
A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a
contra-ordem ou oposição, que produz efeito durante o prazo de apresentação. E
(art. 35, parágrafo único, Lei 7.357/85)
B)
A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é
a sustação ou oposição, que depende da prova da existência de fundos
disponíveis. E (art. 36, Lei 7.357/85)
C)
A medida judicial cabível para impedir o pagamento do cheque pelo sacado é a
sustação ou oposição, que produz efeito apenas após o prazo de apresentação. E
(art. 36, Lei 7.357/85)
D) A medida extrajudicial cabível para impedir o pagamento do cheque
pelo sacado é a sustação ou oposição, que está fundada em relevante razão de
direito. C (art. 36, Lei 7.357/85)
5 IX Exame OAB Com relação aos
títulos de crédito, assinale a afirmativa correta.
A)
No endosso de letra de câmbio após o protesto por falta de pagamento, o
portador tem ação cambiária contra o seu endossante. E (20, LUG)
B)
A cláusula não à ordem inserida no cheque impede sua circulação tanto por
endosso quanto por cessão de crédito. E (art. 17, § 1º, Lei 7.357/85)
C)
O endosso de cheque poderá ser realizado pelo sacado ou por mandatário deste
com poderes especiais. E (art. 18, § 1 º, Lei 7.357/85)
D) A duplicata pode ser apresentada para aceite do sacado pelo
próprio sacador ou por instituição financeira. C (art. 6º, Lei 5.474/68)
6 IX Exame
(Reaplicação)
A sociedade empresária Congelados da Vovó Ltda., com sede na cidade de
Montanha, realizou o pagamento a um fornecedor por meio de cheque
administrativo. Sobre esta espécie de cheque, assinale a afirmativa
correta.
A)
É aquele sacado para ser creditado em conta, podendo ser emitido ao portador
até o valor de R$ 100,00 (cem reais). E (art. 46, Lei 7.357/85)
B)
É aquele que contém visto em seu verso, atestando a existência de fundos
durante o prazo de apresentação. E (art. 7º, Lei 7.357/85)
C) É aquele sacado contra o próprio banco sacador, sendo
necessariamente nominal qualquer que seja seu valor. C (art. 9º,
III, Lei 7.357/85)
D)
É aquele sacado em favor de órgão ou entidade da administração pública para
pagamento de taxa ou emolumento. E
7 VIII Exame OAB Com
relação ao instituto do cheque, assinale
a afirmativa correta.
A)
O cheque pode ser sacado contra
pessoa jurídica, instituições financeiras e instituições equiparadas. E
(art. 3º, Lei 7.357/85)
B) O portador não pode recusar o
pagamento parcial do cheque. C (art. 38, parágrafo único,
Lei 7.357/85)
C)
O cheque pode consubstanciar ordem de
pagamento à vista ou a prazo. E (art. 32, Lei
7.357/85)
D)
A ação de execução do cheque contra o sacador prescreve
em 1 (um) ano contado do prazo
final para sua apresentação. E (art. 59, Lei 7.357/85)
8 VI Exame OAB Com relação ao
instituto do aceite de títulos de crédito, assinale a alternativa correta.
(A)
A duplicata pode não ser aceita, sem qualquer fundamentação pelo sacado; neste
caso, ele não será responsável pelo pagamento do título. E (art. 8º, Lei
5.474/68)
(B)
Para a cobrança de uma duplicata não aceita, é necessária apenas a realização
de seu protesto. E (art. 15, II, Lei 5.474/68)
(C)
O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar
o sacado. (art. 6º, Lei 7.357/85)
(D) O aceite de uma letra de câmbio torna o sacado devedor direto do
título. C (art. 28, LUG)
9 IV Exame OAB Em relação ao Direito
Cambiário, é correto afirmar que
(A)
o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele
equivalente, devendo ser firmado no verso do título. E (art. 6º, Lei 7.357/85)
(B)
a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a
tempo certo da vista. E (art. 2º, § 1, III, Lei 5.474/68)
(C)
o protesto é necessário par a garantir o direito de regresso contra o(s)
endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio. E (art.
53, LUG)
(D) o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que
sucessivo. C (art. 30, LUG)
10 Exame OAB 2010.3 Em relação aos Títulos
de Crédito, é correto afirmar que, quando
(A)
presente na letra de câmbio, a cláusula “não à ordem” impede a circulação do
crédito. E (art. 11, LUG)
(B)
insuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque pode requerer a
responsabilidade cambiária do banco sacado pelo seu não pagamento. E (art. 47,
Lei 7.357/85)
(C) firmado em branco, o aval na nota promissória é entendido como
dado em favor do sacador. C (art. 77, LUG)
(D)
não aceita a duplicata, o protesto do título é a providência suficiente para o
ajuizamento da ação de execução contra o sacado. E (art. 15, II, Lei 5.474/68)
11 Exame OAB 2007.3 Considerando-se que
Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é
correto afirmar que
A) Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do
devedor principal, no valor de R$ 500,00. C (art. 21, Lei
7.357/85)
B)
o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos. E
(arts. 21 e 25, Lei 7.357/85; arts. 294 e 296, CC)
C)
o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito. E
(art. 20, Lei 7.357/85)
D)
o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no
cheque já estiver vencida. E (art. 27, Lei 7.357/85)
12 Exame OAB 2007.3 A pretensão à execução
da duplicata prescreve contra o
a)
Endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto. E (art.
18, II, Lei 5.474/68)
b) Endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do
protesto. C (art. 18, II, Lei 5.474/68)
c)
Sacado e respectivas avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do
título. E (art. 18, I, Lei 5.474/68)
d)
Sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto. (art.
18, I, Lei 5.474/68)
13 Exame OAB 2006.1 Acerca de títulos de
crédito, assinale a opção incorreta.
a) A letra de câmbio é considerada título de crédito causal, visto
que se vincula à relação jurídica que lhe deu origem. E (art. 1º, LUG)
b)
A emissão de cheque com valor superior a cem reais deve ser obrigatoriamente
nominal. C (art. 69, Lei 9.069/95)
c)
Prescreverá em três anos a pretensão à execução de duplicata contra o sacado e
seus avalistas, contados da data do vencimento do título de crédito. C (art.
18, I, Lei 5.474/68)
d)
A nota promissória pode ser vinculada a contrato, mas dependerá de indicação,
no próprio título de crédito, da celebração do referido negócio jurídico. C
(art. 17, LUG)
14 VIII Exame OAB Com
relação ao instituto do cheque, assinale
a afirmativa correta.
A)
O cheque pode ser sacado contra
pessoa jurídica, instituições financeiras e instituições equiparadas. E
(art. 3º, Lei 7.357/85)
B) O portador não pode recusar o
pagamento parcial do cheque. C (art. 38, parágrafo único,
Lei 7.357/85)
C)
O cheque pode consubstanciar ordem de
pagamento à vista ou a prazo. E (art. 32, Lei
7.357/85)
D)
A ação de execução do cheque contra o sacador prescreve
em 1 (um) ano contado do prazo
final para sua apresentação. E (art. 59, Lei 7.357/85)
15 XVI Exame OAB Daniel possui uma
pequena mercearia e costuma aceitar cheques de seus clientes, como forma de
pagamento. Ocorre que, no último mês, três dos cheques apresentados no prazo
foram devolvidos por insuficiência de fundos. Daniel não obteve êxito na
cobrança amigável, não lhe restando, portanto, outra alternativa senão recorrer
ao Poder Judiciário.
Com
base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A)
Daniel pode cumular várias execuções, sendo o mesmo devedor, ainda que fundadas
em títulos diferentes e diversa a forma do processo, desde que o juízo seja
competente para todas. E
B)
É vedado ao juiz examinar de ofício os requisitos que autorizam a cumulação de
execuções. E
C)
Daniel pode cumular várias execuções, fundadas em títulos diferentes, ainda que
diversos os devedores, desde que para todas elas seja competente o juízo e idêntica
a forma do processo. E
D) Daniel pode cumular várias execuções, sendo o mesmo devedor,
ainda que fundadas em títulos diversos, desde que seja competente o juízo e
haja identidade na forma do processo. C (art. 780, CPC/2015)
16 VIII Exame OAB João da Silva sacou um
cheque no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 26 de março de 2012,
para pagar a última parcela de um empréstimo feito por seu primo Benedito
Souza, beneficiário da cártula. A praça de emissão é a cidade “X”, Estado de
Santa Catarina, e a praça de pagamento a cidade “Y”, Estado do Rio Grande do
Sul.
O
beneficiário endossou o cheque para Dilermando de Aguiar, no dia 15 de agosto
de 2012, tendo lançado no endosso, além de sua assinatura, a data e a menção de
que se tratava de pagamento “pro solvendo”, isto é, sem efeito novativo do
negócio que motivou a transferência.
No
dia 25 de agosto de 2012 o cheque foi apresentado ao sacado, mas o pagamento
não foi feito em razão do encerramento da conta do sacador em 20 de agosto de
2012.
Considerando
os fatos e as informações acima, responda aos seguintes itens.
A)
O endossatário pode promover a execução do cheque em face de João da Silva e de
Benedito Souza? Justifique com amparo legal.
B)
Diante da prova do não pagamento do cheque é possível ao endossatário promover
ação fundada no negócio que motivou a transferência do cheque por Benedito Souza?
Justifique com amparo legal.
A) O endossatário pode executar o cheque em face de João (art. 47,
I, da Lei nº 7.357/85; e Súmula nº 600 do STF), contudo não contra Benedito em
virtude do endosso póstumo (art. 27, Lei 7.357/85) e da perda do prazo de
apresentação (art. 47, II, Lei 7.357/85).
B) É possível ao endossatário promover ação fundada no negócio que
motivou a transferência do cheque (ação causal extracambial), uma vez que o
endosso ocorreu em caráter “pro solvendo”, sem efeito novativo, nos termos do
art. 62 da Lei 7.357/85.
17 XII Exame OAB Iracema foi intimada
pelo tabelião de protesto de títulos para pagar nota promissória no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) por ela emitida em favor de Cantá & Cia Ltda. A
devedora, em sua resposta, comprova que o vencimento ocorreu no dia 11 de
setembro de 2009, conforme indicado na cártula, que esta foi apresentada a
protesto no dia 30 de setembro de 2012 e a protocolização efetivada no dia
seguinte. Iracema requer ao tabelião que o protesto não seja lavrado e
registrado pela impossibilidade de cobrança da nota promissória, diante do
lapso temporal entre o vencimento e a apresentação a protesto. Ademais,
verifica-se a ausência de menção ao lugar de pagamento, requisito essencial à
validade do título, segundo a devedora.
Com
base nas informações contidas no texto, legislação cambial e sobre protesto de
títulos, responda aos itens a seguir.
A)
A ausência de menção ao lugar de pagamento invalida a nota promissória?
Justifique com amparo legal.
B) Nas
condições descritas no enunciado, é lícito ao tabelião acatar os argumentos de
Iracema e suspender a lavratura e registro do protesto?
A) A ausência de menção ao lugar de pagamento não invalida a nota
promissória, já que o art. 76, 3ª alínea, da LUG, impõe que, no caso de
omissão, se considere como tal o local ao lado do nome do sacador.
B) O tabelião não poderá acatar os argumentos de Iracema, tendo em
vista que não lhe compete a apreciação da prescrição (art. 9º da Lei 9.492/97).
Ademais, o protesto poderá ser relevante para os demais meios de cobrança do
título.
18 III
Exame OAB Soraia Dantas emitiu uma nota promissória em favor de Carine
Monteiro, decorrente da aquisição de uma máquina de costura padrão industrial,
com vencimento para 03/06/2010. O título foi endossado, sem data indicada, em
favor de Leonardo D’Ângelo, que, em seguida, endossou a cambial, sem garantia,
para Amadeus Pereira. O endosso de Leonardo foi avalizado por Frederico Guedes.
Procurado para pagamento, a obrigada principal alegou não ter condições, no
momento, para quitar o débito. Diante dessa situação, o portador, após levar o
título a protesto, ajuizou a competente ação de execução em face de Frederico
Guedes. Em sede de embargos, o executado aduziu não ter legitimidade para
figurar no polo passivo da demanda, porquanto Leonardo, cuja obrigação foi por
Frederico avalizada, é ainda menor de idade, o que ficou comprovado com a
apresentação da certidão de nascimento, dando conta de que ele nasceu em 1996.
Com base no cenário acima, responda aos
itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a
fundamentação legal pertinente ao caso.
a) Qual é a contra-argumentação a ser
adotada em relação à alegação suscitada nos embargos de Frederico?
b) Caso Leonardo não fosse menor de
idade, qual seria a finalidade do endosso feito por ele a Amadeus?
c)
Pode a nota promissória circular ao portador?
a) A alegação não é procedente, tendo em vista o princípio da
autonomia das obrigações cambiais. Assim, a obrigação do avalista é válida,
ainda que a do avalizado seja nula por vício não relacionado com a forma do
título (arts. 7º, 32 e 77 da LUG).
b) A finalidade do endosso realizado por Leonardo foi transferir a
propriedade do título de crédito sem assumir a responsabilidade pelo seu
pagamento, de acordo com a autorização do art. 15 da LUG.
c) A nota promissória pode circular ao portador a partir de um
endosso em branco (art. 14 da LUG). A restrição da nota ao portador se
restringe à emissão do título (art. 75 da LUG).
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